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Legislação Municipal

Título do documento Número Ano Tipo de Lei Data da Publicação
Lei Ordinária nº. 1744/2018 – Perímetro Urbano Lei Ordinária nº. 1744/2018 - Perímetro Urbano 2019 Lei Ordinária 13/05/2019
Lei Ordinária nº. 1534/2014 – SIM/POA LEI Nº 1534/2014 - SIM/POA 2015 Lei Ordinária 16/01/2015
Lei Complementar nº. 149/2010 – Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte 149/2010 2010 Lei Complementar 19/04/2010
Lei Complementar nº. 131/2008 – Plano de Cargos e Salários 131/2008 2015 Lei Complementar 16/01/2015
Lei Complementar nº. 130/2008 – Estatuto dos Servidores 130/2006 2015 Lei Complementar 16/01/2015
Lei Complementar nº. 122/2006 – Plano Diretor 122/2006 2015 Lei Complementar 16/01/2015
Lei Complementar nº. 120/2006 – Código de Obras 120/2006 2015 Lei Complementar 16/01/2015
Lei Complementar nº. 119/2006 – Parcelamento de Solo 119/2006 2015 Lei Complementar 16/01/2015
Lei Complementar nº. 118/2006 – Ocupação de Solo 118/2006 2015 Lei Complementar 16/01/2015
Lei Complementar nº. 117/2006 – Código Ambiental 117/2006 2015 Lei Complementar 16/01/2015
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Última modificação em 13/05/2019 às 16:52