Acessibilidade: +100%-

Alvarás e licenciamento

Perguntas Frequentes – Fazenda

1 – Quais os documentos para solicitações de ABERTURA DE EMPRESA (Alvará de Licença)?

1- Anuência da Secretaria Municipal de Planejamento; [downlod do arquivo]
2- Anuência da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;[downlod do arquivo]
3- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiro;
4- Requerimento de Alvará de Funcionamento[downlod do arquivo]
5- Certificado da Vigilância Sanitária; [downlod do arquivo]
6- Fotocópia do Contrato Social e alterações havidas (ato constitutivo e alterações havidas);
7- Cópia do CNPJ;
8- Cópia RG e CPF dos sócios;
9- Prova de vinculo com o imóvel (Contrato de Locação, Escritura ou Termo de concessão);
10- Cópia do Contrato de prestação de Serviço Contábil ou comprovação de Vínculo empregatício para execução da atividade;
11- Cópia do registro no Conselho para os casos atividades com necessidade de responsabilidade técnica;
12- Termo de Compromisso Lei nº 991/2006; [downlod do arquivo]
13- IAP, quando necessário.
14- Habite-se

Item 9 – No caso do contribuinte que está abrindo a empresa e não ser o proprietário do imóvel, o mesmo deverá apresentar uma autorização sendo assinado pelo proprietário do imóvel, pelo autorizado e por duas testemunhas

 

2 – Quais os documentos para RENOVAÇÃO do Alvará de Licença?

1- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiro;
2- Certificado da Vigilância Sanitária; [downlod do arquivo]
3 – IAP, quando necessário
4- Requerimento de Alvará de Funcionamento;[downlod do arquivo]
5 – Prova de vínculo com o imóvel (Contrato de Locação, Escritura ou Termo de concessão) quando houver alteração de endereço;
6 – Cópia do Contrato Social e alterações havidas (ato constitutivo e alterações havidas) – quando houver;

 

3 – Quais os documentos necessários para execício de atividade AUTÔNOMO?

1- Anuência da Secretaria Municipal de Planejamento; [downlod do arquivo]
2- Anuência da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;[downlod do arquivo]
3- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiro;
4- Requerimento de Alvará de Funcionamento[downlod do arquivo]
5- Certificado da Vigilância Sanitária; [downlod do arquivo]
6 – Cópia RG e CPF dos sócios;
7- Prova de vinculo com o imóvel (Contrato de Locação, Escritura ou Termo de concessão);
8 – Cópia do registro no Conselho para os casos atividades com necessidade de responsabilidade técnica;
9- Termo de Compromisso Lei nº 991/2006; [downlod do arquivo]

Itens 7 – obrigatoriamente deverá ser assinado pelo proprietário ou vendedor do imóvel, pelo locatária ou comprador e por duas testemunhas.

 

4 – Quais os documentos para alteração de enquadramento?

1 – Requerimento;
2 – Cópia do Contrato de prestação de Serviço Contábil ou comprovação de Vínculo empregatício para execução da atividade;

Item 2 – obrigatoriamente deverá ser emitido com o timbre do escritório contábil, assinado e carimbado pelo proffisional técnico responsável registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná – CRC-PR.

 

5 – Quais os documentos necessários para realizar ALTERAÇÕES de razão social ou sócios?

1 – Requerimento;
2 – Cópia do Contrato Social e alterações havidas (ato constitutivo e alterações);
3 – Cópia do CNPJ;
4 – Cópia do RG e CPF dos sócios.

Item 5 – obrigatoriamente deverá ser impresso da REDESIM (Empresa Fácil)

Lei Complementar 88/2001 – Código Tributário Municipal
Art. 244. As pessoas físicas ou jurídicas, são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência:
I – a informar ao Cadastro Econômico qualquer alteração contratual ou estatutária;
II – informar ao Cadastro Econômico o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição;
III – a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco.

 

6 – Requerimento padrão de solicitação de informação?

1 – Requerimento; [downlod do arquivo]

Pessoa Física
1.2 – Cópia do RG e CPF;
1.3 – Documentos necessários para apreciação da solicitação.

Pessoa Jurídica
2.1 – CNPJ se pessoa jurídica;
2.2 – Cópia RG e CPF dos sócios;
2.3 – Documentos necessários para apreciação da solicitação.

Última modificação em 08/04/2020 às 11:48